A prefeitura de Angra dos Reis está enfrentando com resiliência a queda projetada de até R$ 400 milhões prevista para o orçamento de 2025, em virtude da divisão do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) feita pelo governo do Estado. Na audiência de prestação de contas da gestão municipal no segundo quadrimestre (janeiro a agosto), a prefeitura afirmou ter liquidado cerca de 55% das despesas previstas para o período, indicando que pisou no freio na execução do orçamento.
A despeito da contenção das despesas, no entanto, a arrecadação que reagiu bem nos primeiros oito meses, equivalentes a 66% do ano. Foram arrecadados 70,8% da receita estimada, o equivalente a R$ 1,64 bilhão para uma arrecadação prevista de R$ 2,36 bilhões. Neste ritmo, mesmo com a queda prevista em virtude do ICMS, a cidade poderá ultrapassar os R$ 2,1 bilhões até o final do ano.
A audiência pública obrigatória, prevista pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), também mostrou a saúde financeira da prefeitura e o cumprimento de preceitos constitucionais e da própria LRF. As despesas com pessoal, por exemplo, estão na casa dos 45,1% da arrecadação (o limite máximo são 54%). Os gastos com saúde e educação também estão sendo atingidos. Ante a obrigação de gastar 25% da receita com educação, a cidade está em 23,48%; e diante do mínimo de 15% com saúde, as despesas já contratadas equivalem a 27% da receita líquida própria. Os gastos com saúde superaram o mínimo já, em oito meses, em mais de R$ 107 milhões.
Entre as secretarias com a menor execução do orçamento, ou seja, com gastos previstos bem maiores que o liquidado, estão a Procuradoria-Geral e as secretarias de Finanças, Planejamento, Desenvolvimento Regional, Obras e Segurança Pública. Nestas áreas, parece que o ‘freio de mão’ está puxado até que o município restabeleça um orçamento mais equilibrado.
Divergência — A atual divisão no chamado Índice de Participação dos Municípios (IPM) pelo governo do Estado é considerada injusta por Angra. Desde 2014, pelo menos, a Petrobras declara parte de sua movimentação de petróleo como se fosse na cidade de Duque de Caxias, onde tem uma refinaria. O petróleo que passa pelos dutos da Transpetro em Angra é declarado em Caxias e por isso a cidade da Baixada leva parte dos recursos ‘que seriam destinados’ a Angra. Nos últimos cinco anos, decisões judiciais fizeram valer o direito pretendido por Angra, mas todo ano a polêmica se renova e o orçamento público angrense fica esperando a correção por decisão judicial que, em 2025, ainda não foi alcançada.
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