O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na semana passada, em Brasília, um ato normativo para reservar ao menos 5% das vagas de trabalho terceirizado e continuado de todos os tribunais do país para mulheres em situação de violência ou vulnerabilidade.
Os órgãos do Poder Judiciário de todo o Brasil terão 90 dias para adaptar seus contratos de prestação de serviços, e todos os editais de contratação de agora em diante devem prever a regra. A iniciativa foi denominada ‘Programa Transformação’ e visa apoiar mulheres que estejam em processo de reabilitação ou saindo de situações de ameaças.
Pelo texto aprovado no Conselho, deverão ser reservadas, no mínimo, 5% das vagas por parte de tribunais e conselhos nos contratos que possuam pelo menos 25 colaboradores(as) para prestação de serviços contínuos em regime de dedicação exclusiva.
— As vagas serão destinadas prioritariamente a mulheres pretas e pardas, em condição de especial vulnerabilidade econômico-social, egressas do sistema prisional, migrantes e refugiadas, em situação de rua, indígenas, mulheres do campo, assim como para pessoas trans e travestis — informou o Conselho Nacional de Justiça em nota.
De acordo com o relator do ato normativo, conselheiro Marcio Freitas, a ideia é que os tribunais busquem ‘parcerias com as secretarias de ações sociais e outras entidades públicas e privadas’ para obter os cadastros de pessoas necessários para a fiscalização do cumprimento da nova norma.
O CNJ ainda deverá estabelecer indicadores de equidade, diversidade e inclusão relativos a contratos de terceirização de serviços. O texto também obriga expressamente a paridade salarial entre homens e mulheres, bem como a adoção, por todos os tribunais, de práticas de prevenção e de enfrentamento do assédio moral e sexual, entre outras medidas.
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