CAP libera áreas do Porto de Angra para fins não operacionais

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Na última sexta-feira, 15, o Conselho de Autoridade Portuária (CAP), órgão gestor das atividades portuárias do município, finalmente conseguiu aprovar (por 3 votos contra 1) a liberação de áreas da Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ) para fins não operacionais. Com a decisão, os lotes I (campo do São Bento), II (gerência de Docas), III (próximo ao Fórum), IV (praia do São Bento), V (praça do Porto), VII (Cais de Santa Luzia) e VIII (aterro do Carmo), que correspondem a toda a frente da cidade, poderão ser destinados a outros fins que não o desenvolvimento portuário. Alguns setores de trabalhadores temem que isso possa afugentar investimentos no terminal portuário, inclusive com a operadora Technip.

O caso foi levado ao conhecimento do Ministério Público Federal (MPF). O Sindicato dos Arrumadores pede a abertura de três inquéritos para apurar tanto a celeridade do CAP na tomada desta decisão, como a ocupação indevida do Cais de Santa Luzia e da área onde funcionaria o entreposto pesqueiro. Para os sindicalistas, a cessão desta área inclusive teria caducado, uma vez que a mesma estaria condicionada à construção do entreposto até o final de 2009, o que acabou não acontecendo, apesar da liberação de recursos da União para a obra.

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