A Prefeitura de Angra dos Reis, por meio da Secretaria de Agricultura, Aquicultura e Pesca, alerta pescadores e armadores sobre a necessidade de adesão ao Programa Nacional de Regularização de Embarcação de Pesca (Propesc). Criado pelo Governo Federal no fim do ano passado, o programa visa facilitar a regularização e atualização das embarcações registradas no sistema do Registro Geral da Atividade Pesqueira (SisRGP).
Entre as exigências do Propesc está a realização obrigatória de vistorias nos barcos, petrechos e equipamentos de pesca. Além disso, o programa inclui a capacitação dos responsáveis pelas embarcações sobre normas de ordenamento, monitoramento e critérios sanitários e de higiene.
Os proprietários devem escolher entre dois tipos de vistoria: pública ou particular. A solicitação da inspeção pública deve ser feita até 30 de abril, com vistorias programadas para ocorrer entre 18 de agosto e 14 de setembro de 2025. Para agendar, os pescadores devem procurar a Secretaria de Agricultura, Aquicultura e Pesca, localizada na Rua Arcebispo Santos, 182, no Centro, de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e das 14h às 16h30.
Já a inspeção particular deve ser realizada por um profissional certificado pelo Ministério da Pesca e Aquicultura, com prazo final até 31 de julho de 2027. O não cumprimento das vistorias dentro dos prazos estabelecidos pode resultar no cancelamento da permissão ou autorização de pesca.
Para mais informações, a Prefeitura disponibiliza uma equipe para esclarecer dúvidas sobre os critérios do programa, prazos e documentos necessários para o cadastramento.
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