Após meses de impasses, o presidente Michel Temer finalmente assinou o decreto que autoriza o programa de Recuperação Fiscal para o Estado do Rio. Com a medida, o Rio receberá um alívio de R$ 62 bilhões nos próximos três anos, que permitirá colocar em dia os salários do funcionalismo e saldar dívidas com fornecedores e prestadores de serviços. A notícia chega com muito atraso. Tudo isso já era para estar acontecendo. Afinal, faltam cinco meses para terminar o ano e o Rio ainda enfrenta a pior crise de sua História.
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), é a voz que se levanta em defesa do Rio, em Brasília, contra a indiferença do ministro da Fazenda, Henrique Meireles, diante dos problemas do Estado. Faltou sensibilidade ao governo Temer para se colocar no lugar de cada servidor. Para sentir na pele, que cada dia que passa, é um dia a mais sem salário, a mais de atraso na mensalidade escolar, de juros no cheque especial, sem pagar aluguel, contas de água e luz e outros compromissos. Enquanto o Rio aguarda pela boa vontade dos burocratas, os serviços públicos estão praticamente paralisados.
A lei de recuperação fiscal dos estados (PLC 343/2017) é só o começo de um longo caminho até a plena recuperação da economia fluminense. No entanto, a aprovação do socorro financeiro para os estados superendividados permitirá suspender, por este período, os débitos do Rio com o governo federal. Além disso, o estado não poderá mais ter contas bloqueadas e terá o aval para recorrer a empréstimos que chegarão a R$ 6,4 bilhões.
A entrada do Rio no Regime de Recuperação Fiscal é a medida que faltava para reaquecer a economia. Após uma longa batalha, vencida graças à intervenção de uma comitiva composta por mim e mais quatro deputados estaduais à Brasília, liderada pelo presidente da Assembleia Legislativa, Jorge Picciani, e o esforço do governador Pezão, o Estado vai finalmente ter condições de retomar os serviços públicos, principalmente, das áreas da saúde, educação e segurança que hoje estão sucateados. Assim como retomar as atividade das Faetec´s e da universidade do Estado, a UERJ.
Com a prorrogação do estado de calamidade financeira do Estado do Rio até 2018, o governo não precisará atender, temporariamente, aos limites de endividamento e gastos com pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e que poderia acarretar na demissão de servidores públicos. O adiamento é uma necessidade da população. Estamos dando ao governo a possibilidade de recuperar as finanças do nosso Estado. O ano está acabando e o governo precisa atender as demandas do povo no curto prazo.
A medida foi a única saída dada pelo governo federal para tirar o Rio do seu estado do caos econômico. Infelizmente não existe plano B. A luta é para devolver a dignidade a 16 milhões de cariocas e fluminenses.
(*) Deputado Estadual Milton Rangel (DEM)
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Esta matéria foi publicada antes na edição nº 190 do Tribuna Livre.
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