O anúncio de que a sede da Defensoria Pública da União (DPU) em Volta Redonda poderia ser fechada por uma ação do governo federal, fez servidores e autoridades se mobilizarem. Nesta segunda-feira, 22, um grupo de funcionários foi recebido pelo presidente da Câmara Municipal de Volta Redonda, vereador Edson Quinto (PR), para discutir ações que chamem a atenção da população para a questão. Durante entrevista coletiva decidiu-se por manter a agenda em defesa da permanência dos servidores na cidade, mesmo após mudança na lei que, em tese, afasta o risco de fechamento imediato. Um ato público será realizado nesta quarta-feira, 24, às 11 horas, com um abraço simbólico à sede da DPU/subseção VR, na avenida Lucas Evangelista, ao lado da Praça Sávio Gama, no Aterrado.
A entrevista coletiva (foto) foi convocada pelo presidente da Câmara, vereador Edson Quinto, e contou com a participação do também vereador Paulinho do Raio-X (MDB), do chefe da DPU/subseção VR, Cláudio Luiz dos Santos; e de membros do coletivo popular ‘Defensores da Paz’, José Carlos Nogueira e Edir Antônio de Oliveira. O grupo comemorou a decisão do presidente Jair Bolsonaro (PSL) de assinar uma Medida Provisória (MP) que mantém na DPU os 819 servidores que haviam sido requisitados pelo Poder Executivo federal.
O texto da MP garante o funcionamento de 43 unidades da DPU pelo país que corriam o risco de fechamento caso os servidores tivessem que voltar aos órgãos de origem a partir de 27 de julho. A possibilidade de devolução compulsória dos funcionários estava prevista numa Lei de 2016, que estabeleceu prazo máximo de três anos de tempo de requisição de servidores da administração pública federal pela DPU. O texto da Medida Provisória será examinado por uma comissão mista de deputados e senadores e precisa ser confirmado pelos plenários da Câmara e do Senado para continuar em vigor.
O ato desta quarta-feira, 24, porém, defende uma ação junto aos deputados federais do Estado do Rio pela aprovação do Projeto de Lei nº 7922/2014. O mesmo trata da estruturação do Plano de Carreiras e Cargos dos Servidores da Defensoria Pública da União, fixando o valor de suas remunerações, entre outras providências.
De acordo com o chefe da DPU, defensor público Cláudio Luiz dos Santos, o parecer do relator, o deputado federal Valtenir Pereira (MDB-MT), já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Cláudio dos Santos tem sob sua responsabilidade, quatro municípios que compõem a regional (Volta Redonda, Barra Mansa, Pinheiral e Rio Claro), além de atender ainda a demandas de outros 11 municípios do Sul Fluminense e Costa Verde.
— O que defendemos agora é que o PL entre na pauta e seja aprovado pelos deputados, pois assim teremos uma estrutura própria para atuarmos — explicou Cláudio dos Santos, acrescentando que os deputados da região foram acionados pelos integrantes da Comissão.
Papel da Defensoria — A Constituição Federal definiu como um dos direitos fundamentais aos brasileiros e estrangeiros residentes no País o acesso à Justiça. Duas instituições parceiras do sistema de Justiça do Brasil garantem este acesso: o Ministério Público e a Defensoria Pública, que possuem missões e características próprias e independentes dos tribunais. A Defensoria é uma instituição pública que presta assistência jurídica gratuita àquelas pessoas que não possam pagar por esse serviço.
Podem recorrer à Defensoria os necessitados, grupos minoritários hipossuficientes, assim como crianças e adolescentes. A ideia é a do exercício dos direitos humanos e fundamentais. A Defensoria também atua na realização de acordos extrajudiciais (quando ainda não se tornaram processos).
Para poder contar com um defensor público, é preciso apresentar comprovantes de residência e renda. Se você já tem um processo na Justiça Estadual ou está sendo processado, deve procurar o defensor público que atua na vara onde seu processo está tramitando.
Fotos: Divulgação/CMVR
Com informações do site Gazeta dos Bairros
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