O governo anunciou nesta terça-feira (13) o Prospera MEI, pacote voltado a microempreendedores individuais que enfrentam dívidas, dificuldade para crescer, falta de crédito e burocracia, com cinco medidas que incluem perdão tributário, compra de débitos bancários e apoio produtivo.
O conjunto reúne cinco medidas: proposta de perdão integral de dívidas tributárias, compra de dívidas bancárias pelo Governo Federal, apoio produtivo de até R$ 5 mil sem necessidade de devolução, ampliação do teto de faturamento e dispensa de emissão de nota fiscal nas vendas a pessoas físicas.
Na frente tributária, o governo enviou ao Congresso Nacional um Projeto de Lei Complementar que prevê o perdão integral das dívidas dos MEIs com a União. A proposta pode alcançar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores, que somam R$ 12,6 bilhões em débitos. A medida depende de aprovação do Congresso e tem como objetivo eliminar pendências com a União, retirar ações judiciais de cobrança e permitir a emissão de certidão negativa de débitos para que os empreendedores sigam suas atividades.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) avalia que essas dívidas são, em grande medida, irrecuperáveis. A proposta sucede iniciativas anteriores de renegociação dos débitos dos microempreendedores.
Compra de dívidas e dinheiro para investir
O pacote também mira os débitos dos MEIs com instituições financeiras. O governo identificou cerca de R$ 6 bilhões nessa carteira e quer levar a operação ao Desenrola 3.0. A ideia é lançar um edital para compra dessas carteiras pelo Governo Federal. Para participar, os bancos e demais instituições terão de oferecer desconto mínimo de 90% sobre o valor das dívidas; as carteiras com os maiores descontos terão prioridade.
A negociação será feita diretamente entre o governo e as instituições financeiras, sem exigência imediata para os MEIs. Segundo o plano anunciado, a medida busca aliviar o peso das dívidas e abrir caminho para que esses empreendedores retomem suas atividades e voltem a acessar crédito.
O terceiro eixo é o PixMEI, uma iniciativa de fomento produtivo que prevê apoio direto de até R$ 5 mil por beneficiário para melhorar a estrutura dos pequenos negócios. O recurso será não reembolsável: o empreendedor não precisará devolver o valor recebido. Entre os usos citados estão a compra de equipamentos para um salão de beleza, a melhoria de uma barraca de alimentos e a aquisição de uma moto elétrica para entregas.
O plano também prevê assistência aos empreendedores com apoio de parceiros como o Sebrae para ajudar na estruturação dos negócios. O programa ainda está em fase de desenho.
O governo reforçou junto ao Congresso Nacional o pedido para aprovar o aumento do teto anual do MEI, que não é atualizado há oito anos. A proposta já enviada ao Legislativo eleva o limite para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028, além de abrir espaço para a contratação de um segundo funcionário. A mudança pretende permitir que os microempreendedores ampliem as vendas sem sair da categoria por ultrapassar o teto.
A quinta medida virá por decreto presidencial e afasta a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal pelos MEIs nas vendas de produtos e na prestação de serviços a pessoas físicas. O anúncio também inclui os nanoempreendedores, enquadramento destinado a quem fatura até metade do teto do MEI. Esse público ficará dispensado de abrir CNPJ e também não terá de emitir nota fiscal nas vendas a pessoas físicas. A medida busca evitar que as mudanças tributárias acrescentem exigências burocráticas às atividades desses empreendedores.
(*) Com informações da Agência Brasil.
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