Por sugestão do vereador Jorginho Brum (PRD), a Câmara Municipal de Angra analisa um Projeto de Lei que propõe a criação de um Programa Municipal de Proteção, Acolhimento e Garantia de Direitos às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar. A proposta visa estruturar, no âmbito municipal, uma política pública permanente voltada ao atendimento, à proteção e à promoção da autonomia dessas mulheres. Os casos de violência contra a mulher na cidade são numerosos, o que enseja a adoção de ações efetivas de proteção.
— Em muitos casos, essas mulheres vítimas de violência física ou ameaças não conseguem apoio imediato para se afastarem desses agressores. Apenas a ação da Polícia e da Justiça em alguns casos não é suficiente, já que muitas são dependentes economicamente desses companheiros ou esposos, lamentavelmente — explica Jorginho.
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O texto estabelece que o programa deverá garantir acolhimento imediato, ampliar a rede de atendimento e oferecer suporte para que as vítimas possam reconstruir suas vidas. Entre as medidas previstas estão a oferta prioritária de capacitação profissional, encaminhamento para vagas de emprego e inclusão preferencial em políticas públicas municipais já existentes ou que venham a ser criadas com este fim.
Outro ponto central da proposta é a prioridade de acesso a programas sociais, como habitação, qualificação profissional, geração de renda e vagas em creches e escolas para filhos das vítimas. O projeto também prevê a concessão de auxílio emergencial temporário por até seis meses para mulheres em situação de vulnerabilidade que precisem se afastar do agressor, mediante comprovação por boletim de ocorrência, medida protetiva ou relatório técnico.
O vereador Jorginho Brum sugere ainda a realização de campanhas permanentes de prevenção à violência doméstica e a capacitação contínua de servidores públicos para identificação e encaminhamento de casos. Também abre a possibilidade de convênios com o Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e organizações da sociedade civil para ampliar a rede de proteção.
— A violência doméstica constitui uma das mais graves violações de direitos humanos, exigindo políticas públicas integradas entre município, estado e Polícias, que sejam permanentes e efetivas em defesa dessas vítimas — afirmou Jorginho.
A proposta de Lei busca enfrentar a dependência econômica e a falta de suporte institucional que muitas vezes impedem as vítimas de romper o ciclo de violência, alinhando o município às diretrizes da Lei Maria da Penha. Caso aprovado, o projeto deverá ser regulamentado pelo Executivo em até 90 dias após a publicação. A expectativa da Câmara é votar a proposição ainda no primeiro semestre deste ano.
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