A Câmara Municipal de Angra dos Reis aprovou uma lei sugerida pelo vereador Jorginho Brum (MDB), regulamentando a prática da telemedicina no município. A iniciativa poderá facilitar atendimentos médicos à distância por meio de tecnologias digitais. A proposta estabelece normas para a utilização permanente desse tipo de serviço no sistema de saúde local, como acontece já em outros estados brasileiros.
De acordo com o texto aprovado, a telemedicina passa a ser autorizada para diversas atividades, como telemonitoramento de pacientes, teleorientação médica, teletriagem e teleinterconsulta entre profissionais de diferentes especialidades. O objetivo é ampliar o acesso da população aos serviços de saúde, permitindo acompanhamento remoto, orientação clínica e avaliação de sintomas antes da necessidade de deslocamento até uma unidade médica.
— A telemedicina é uma alternativa para permitir o acesso de mais pacientes no sistema de saúde, otimizar a utilização de mão-de-obra especializada, evitar desperdício de recursos, intensificar o acompanhamento remoto de pacientes e facilitar triagens para evitar superlotação desnecessária — defendeu o vereador Jorginho Brum.
A lei determina ainda que a prática deverá respeitar princípios de bioética, normas do Conselho Federal de Medicina e a legislação de proteção de dados, como a Lei Geral de Proteção de Dados. Caberá à secretaria de Saúde regulamentar procedimentos mínimos, incluindo regras para prescrição de medicamentos no atendimento remoto. Outro ponto previsto é que a adoção da telemedicina dependerá da autorização do paciente ou de seu responsável legal. O profissional médico terá autonomia para decidir se o atendimento à distância é adequado ou se será necessário encaminhar o paciente para consulta presencial. A norma também exige capacitação dos profissionais e infraestrutura adequada para garantir privacidade e segurança das informações.
Após a aprovação na Câmara, a sugestão segue para análise do prefeito angrense, Cláudio Ferreti (MDB), que poderá sancionar ou alterar a sugestão. Na lei aprovada pelos vereadores, o Executivo terá 90 dias para regulamentar a sugestão.
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