A Justiça Federal determinou que o município de Rio Claro, no Sul Fluminense, elabore e execute um plano de regularização fundiária urbana (Reurb) nas áreas de preservação permanente (APP) ao redor do rio Piraí. A decisão confirma uma liminar anterior e atende a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Instituto Estadual do Ambiente (Inea/RJ), diante da ocupação irregular e dos danos ambientais já registrados na região.
De acordo com o procurador da República, Jairo da Silva, a regularização fundiária é um instrumento previsto em lei para garantir o direito à moradia e à inclusão social. Segundo ele, no caso de áreas de preservação, como as margens do rio Piraí, quando não for possível manter construções, o ‘município deve adotar medidas para realocar as famílias e oferecer o devido apoio’.
A sentença estabelece que a prefeitura de Rio Claro apresente ao Inea/RJ, em até 12 meses, um termo de referência para o plano de regularização fundiária. Depois da aprovação, o município terá mais 24 meses para entregar o plano completo, com detalhamento das ações, prazos de execução e medidas de compensação ambiental.
O município também deverá, em até 180 dias após a conclusão do plano, realizar um levantamento social para identificar e realocar famílias de baixa renda que vivam em áreas não passíveis de regularização na APP do rio Piraí. As construções irregulares nessas regiões deverão ser demolidas, e as áreas degradadas, recuperadas.
A decisão judicial obriga ainda o município a elaborar e executar um Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD) para os locais onde houver demolições. Durante o processo, o município argumentou que o trecho do rio Piraí em questão estaria localizado em área rural, o que inviabilizaria a aplicação da Reurb, e que a decisão judicial interferiria nas atribuições do Executivo. A Justiça Federal, porém, considerou que a área tem características urbanas e rejeitou os argumentos da defesa. Ainda cabe recurso da decisão.
(*) Com informações da assessoria do MPF/RJ.
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