O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública solicitando a anulação da licença de instalação de hotel de alto padrão previsto para ser construído em Paraty, na Costa Verde. O órgão indica haver falhas nos estudos de impacto ambiental e ausência de consulta prévia às comunidades locais que podem ser afetadas pelo projeto.
A ação foi protocolada em 22 de julho contra o município de Paraty, o governo do Estado do Rio, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e a empresa responsável pelo empreendimento. O projeto prevê a construção de 67 cabanas de luxo em uma área próxima de manguezal, localizada a cerca de cinco quilômetros do Centro Histórico da cidade.
O terreno pertenceria à família de Carlos Alberto Filgueiras, fundador do grupo Emiliano, morto em 2017 em um acidente aéreo que também vitimou o então ministro do STF Teori Zavascki.
Segundo o MPF, o processo de licenciamento ambiental foi conduzido de forma apressada, especialmente no final de 2024, próximo à troca de gestão municipal. O órgão cita impactos ambientais como desmatamento, aumento no consumo de água, e intensificação do tráfego de veículos e embarcações. Além disso, alerta para o risco de o empreendimento comprometer o título de Patrimônio Mundial concedido à cidade pela Unesco em 2019.
Outro ponto levantado pelo Ministério Público é a ausência de consulta prévia às comunidades tradicionais, como caiçaras e indígenas. A audiência pública promovida pela prefeitura em junho não foi considerada suficiente.
A Procuradoria da República em Angra pede a condenação do município, do estado e da empresa indicada ao pagamento de R$ 3 milhões por danos morais coletivos — R$ 1 milhão de cada réu.
A prefeitura de Paraty concedeu a licença ambiental em junho, afirmando que novas análises técnicas serão feitas antes do início das obras. A empresa responsável alega que o processo seguiu todas as exigências legais e que 98% da área será preservada, com construções ocupando apenas 2% do terreno.
O Instituto Estadual do Ambiente (Inea/RJ) destacou que as competências para o licenciamento ambiental estão definidas em lei, mas o MPF argumenta que, pela complexidade do caso, a responsabilidade deveria ser do Estado. O MPF também solicitou que o Iphan reavalie a autorização concedida ao projeto.
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