Após assinar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Estado do Rio (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Angra, a prefeitura de Angra dos Reis terá de criar um fundo especial para ordenar e regulamentar melhor a gestão dos recursos vinculados à educação pública local. A correta gestão dos recursos pelo município, por meio de depósito permanente dos recursos em conta bancária específica, assim como a plena e exclusiva gestão destes pelo secretário municipal de Educação, foram determinados pelo MP após análise da execução orçamentária da educação ao longo dos últimos anos.
Entre outros compromissos assumidos, o município se comprometeu a criar, no prazo de até dois meses, o novo Fundo Municipal da Educação, a ser gerido exclusivamente pelo secretário de Educação, a quem será conferida autonomia para ordenação das despesas, incluindo a execução orçamentária, empenhos, liquidação, pagamento das despesas e recebimento das receitas. Hoje esta atribuição está condicionada ao próprio caixa central do município, tendo em vista tratar-se de uma secretaria municipal. A prefeitura não informou ainda se vai extinguir a secretaria ou manter modelo semelhante ao da secretaria de Saúde, que gere também o Fundo Municipal de Saúde.
O ajuste prevê ainda a transferência para a conta específica do montante de R$ 79,7 milhões oriundo de royalties vinculados à educação, valor recebido pelo município e não aplicado, nos exercícios financeiros dos anos de 2018 a 2022.
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