Em janeiro deste ano, o Ministério Público Federal (MPF) instaurou procedimento administrativo para acompanhar e também fiscalizar o cumprimento de todos os Termos de Ajuste de Conduta (TACs) referentes ao Projeto Praias Livres em Angra dos Reis (RJ), na intenção de concretizar o acesso público às praias do litoral de Angra e Paraty. Para tanto, vem contando com o apoio do controle social e da comunicação, nos canais oficiais do órgão, na hipótese de alguma restrição.
O projeto envolve, inicialmente, a realização de TACs com os condomínios e os municípios, para que as irregularidades sejam interrompidas e as praias abertas ao público. Atualmente, assinaram TACs os condomínios Fazenda Mombaça, Ponta da Mombaça, Virada do Leste I e Península Bracuhy I, II e III, bem como a prefeitura de Angra.
Entre as determinações estão a disponibilização de servidão pública, no prazo máximo de 90 dias, com manutenção regular que garanta a acessibilidade de pessoas comuns e a instalação de placas indicativas de acesso público à praia no prazo máximo de 30 dias. Caso o acesso seja liberado através das portarias principais dos condomínios, os vigilantes poderão solicitar documento de identificação dos pedestres, visando à segurança dos condôminos – embora o acesso não possa ser vedado mediante ausência de documentação.
No caso da ausência de interesse na assinatura do TAC, o MPF tem ajuizado ações civis públicas para garantir o acesso público à praia. Na ocasião, também efetua pedido de aplicação de dano moral coletivo, em virtude da reiterada conduta delitiva de restrição. Caso os acordos firmados não sejam cumpridos, os representantes dos condomínios estão sujeitos à multa diária de dois salários mínimos, que será revertida ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD).
O MPF conta com o apoio da sociedade civil da Costa Sul Fluminense e dos turistas que frequentam a região, dando prosseguimento à missão de monitorar o cumprimento dos termos.
Foto: reprodução
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